1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Litisconsórcio facultativo entre município e estado.

«1. No dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente.

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2 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Litisconsórcio facultativo entre município e estado.

«1. No dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 2º. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide.

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