«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.
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«1. O exame da ocorrência ou não da prescrição, como alegado nas razões do especial demandaria, inquestionavelmente, a análise de Direito local - Lei Estadual 11.216/95 e Lei Complementar Estadual 32/01 - , medida esta vedada em sede do especial, nos termos da Súmula 280/STF, aplicada, à espécie, por analogia.
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«1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. ... ()
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«1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. ... ()
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«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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«1 - O pedido formulado no HC Acórdão/STJ é mera reiteração daquele veiculado no HC Acórdão/STJ, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. ... ()
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