1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de omissão. Teses devidamente apreciadas pela instância de origem. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria.

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargados declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.

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