1 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição em curso. Redução do prazo. Regra de transição. Termo inicial. Código Civil. Decisão mantida.

«1. De acordo com a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, somente os prazos em curso que não atingiram a metade do prazo prescricional da lei anterior devem ser submetidos ao regime do Código vigente. ... (Continua)

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