CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 2028

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL. ART. 178, §9º, V, «B», DO CC/1916. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. P r a z o a p L I c á V e L. D I r e I t o I n t e r t e m p o r a L. R e g r a d e transição. Agravo não provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil. Anulatória de negócio jurídico e reparação de danos. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Prescrição. Regra de transição. CCB e 2002. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DE PRECRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO PRETÉRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA 1. Mais detalhes

TJSP PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS EM IMÓVEL DOADO - SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO - PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Mais detalhes