1 - STJProcessual civil. Embargos de divergência. Não conhecimento.
«O cabimento de embargos de divergência reclama similitude fática e jurídica entre os temas em conferência, o que refoge à hipótese dos autos. O acórdão embargado decidiu à vista de peculiaridades do caso que não guardam inteira identidade com os precedentes sopesados, não se prestando os embargos de divergência a rediscutir a matéria, sob pena de desnaturar a sua relevante finalidade. Embargos não conhecidos.»
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. (embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre arestos hostilizado e paradigmas. Não conhecimento)
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e embargado revela enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial
... ()
3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Manifesto intuito procrastinatório dos embargos. Multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo do embargante de declaração, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, bem como o reexame da questão relativa ao cabimento dos embargos de divergência que opusera e que não fora conhecido pela Corte em face da ausência de similitude fática entre o aresto hostilizado e os julgados pela mesma apontado como paradigmas, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo CPC/1973, art. 535 aos embargos declaratórios.
... ()
4 - STJHabeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Ação em andamento. Fundamentação idônea. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral). Pena final. 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Regime fechado. Gravidade acentuada do delito. Quantidade de droga apreendida. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
... ()