1 - STJProcessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Cobrança de energia elétrica. Valores cobrados indevidamente. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 131, 165, 458, II e III, todos. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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2 - STJHabeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Internação provisória. Revogação pelo juízo de origem. Restabelecimento da internação pela corte a quo. Reiteração infracional. Recomendação do CNJ 62/2020. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
1 - A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação.
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