1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Norma eminentemente processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, reconhecendo o caráter eminentemente processual da norma trazida no CPP, CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal), vem decidindo pela sua aplicação somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote