1 - STF Recurso Extraordinário. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Tema 299. Julgamento do mérito. 3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto CF/88, art. 155, §2º, II. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. 5. Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido. CF/88, arts. 150, § 6º, 155, II, § 2º, I, II, «a». Emenda Const, 3/1993. Lei Complementar 24/1975. Lei Complementar 87/1996, art. 19, Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 21. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. ICMS. Redução de base de cálculo. Repercussão geral. 3 - Embargos de declaração opostos pelo recorrente. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. 4 - Pedido de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade de rediscussão do mérito da repercussão geral. 5 - Sobrestamento dos feitos. Desnecessidade. Eficácia imediata da decisão. 6 - Modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários à modulação de efeitos. Reafirmação de jurisprudência. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote