1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial de compensação de créditos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.

«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes; desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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