1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor público. Remuneração. Inadimplência do ente municipal reconhecida pelo tribunal de origem. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de macururé/BA a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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