1 - STJProcessual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Obrigação dada por satisfeita com base nas provas dos autos. Periciais e documentais. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração que demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático. Impossibilidade nessa instância recursal. Honorários advocatícios majorados. Exceção diante das circunstâncias da causa. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela.
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2 - STJProcessual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição quanto à valoração das provas dos autos e no que diz respeito à verba honorária. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022, II é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço.
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3 - STJProcessual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Obrigação dada por satisfeita. Inversão do ônus da prova. Alteração que demandaria revolvimento fático. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor da causa (R$ 67.598.216,41) pela decisão agravada. Valor considerado razoável diante das particularidades da causa. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal estadual entendeu que não havia mais qualquer obrigação a ser satisfeita, já que fora creditado valor superior ao supostamente devido. Assim, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático probatório da causa, o que é inviável em sede de Recurso Especial.
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4 - STJAgravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Paciente solto. Defensoria pública intimada pessoalmente. Recurso de apelação interposto e parcialmente provido. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado.