1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ausência de omissões no aresto. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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