1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Erro médico. Estado vegetativo. Danos morais. Valor da indenização em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Matéria de prova. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a norma aplicável, em matéria de fixação de honorários advocatícios, é aquela prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

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