1 - STJProcessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento destinado à quimioterapia. Recusa. Cláusula abusiva. Danos morais. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano.
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2 - STJProcesso penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição. Cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso.
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