1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Distribuição entre os advogados que atuaram na causa. Necessidade de ação autônoma.

«1. A competência do STJ, delimitada pelo CF/88, art. 105, II, restringe-se à uniformização da aplicação da lei infraconstitucional. ... (Continua)

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