1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Tributário. Taxa de fiscalização de anúncios

1.»se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte» (agrg no AG56.745/SP, 1ª turma, rel. Min. Cesar asfor rocha, dj de 12/12/1994). ... (Continua)

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