1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Decisão fundamentada. Vaga em creche. Matrícula negada. CF/88, art. 208 e CF/88, art. 211. Dever do município. Direito à educação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Periculosidade do agente. Réu reincidente específico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

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