1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Multa diária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de omissões e obscuridades. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Hipótese não configurada.

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