1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo do direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Bacen. Verba que integra o patrimônio da autarquia.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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