1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao próprio recurso especial. Insurgência do autor.

«1. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo acerca da tese/questão cuja discussão se pretende nesta instância especial/extraordinária - ainda que sem menção expressa aos artigos de lei. Na hipótese em tela, tal elemento não se encontra configurado, atraindo, por conseguinte, a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 1.1. Hipótese em que, a despeito da alegação de omissão, todas as questões aventadas pela ora embargante foram dirimidas no acórdão embargado, de forma suficiente e clara, apenas se adotando entendimento diverso daquele defendido pela parte.

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