1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. Excesso de fundamentação. Inexistência. Legítima defesa. Reconhecimento. Competência do conselho de sentença. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Inexiste excesso de fundamentação na decisão de pronúncia que indica as provas que demonstram a materialidade do delito e os indícios de autoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Violação a preceito constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote