1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processo civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de majoração. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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