1 - STJ Direito administrativo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Incidência. Violação reflexa, da CF/88. Princípio da legalidade. Ofensa a Lei 3.373/1958, art. 5º.

«1 - Hipótese em que a União questiona o entendimento da decisão monocrática pelo qual o ato administrativo objeto da ação violou a Constituição Federal apenas de maneira reflexa, sob o fundamento de que houve afronta ao princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 37. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão acerca da relevância de princípios constitucionais. Inovação recursal. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Recurso incabível.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

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