«1. O Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a» explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei 11.727/2008. ... ()
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«1. Não obstante a Sra. Ministra Eliana Calmon tenha consignado em seu voto-vista que acompanhava o voto condutor apenas em parte mas, mesmo assim, também negava provimento ao recurso e, por outro lado, a certidão de julgamento registre que houve unanimidade no julgamento, inexiste qualquer contradição ou erro material, uma vez que as conclusões tiradas para o caso concreto convergiram quanto à matéria de fundo – tributação de serviços hospitalares. Com efeito, a divergência cingiu-se a meras discordâncias quanto aos fundamentos do voto condutor, todavia, chegou-se à mesma conclusão, para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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«1. Cabe esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a» não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. ... ()
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«1 - No que diz respeito à alegada violação dos arts. 620, 645 e 655, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, incidente as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, porquanto tais dispositivos não foram analisados pela Corte local com o enfoque dado pelo recorrente.
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1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas do STJ.... ()
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