1 - STJ Administrativo. Processual civil. Aprovação. Projeto de reflorestamento. Ato administrativo. Nulidade. Decadência. Não caracterizada. Julgamento da causa madura. Possibilidade. Prova pericial. Desnecessária. Cerceamento de defesa. Não caracterização.

«1. O prazo decadencial para a Administração anular seus próprios atos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 tem aplicação a partir da vigência da norma, quanto aos fatos ocorridos anteriormente, não se consumando o prazo na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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4 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus excesso de prazo e prisão preventiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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