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Doc. ADM Direito 136.3690.6001.3300

1 - STJ Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Domicílio fiscal. Cadastro do contribuinte junto à administração. Decreto 70.235/1972, art. 23.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.7281.9002.4900

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.

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