1 - STJ Processual civil e tributário. CTN, art. 43. Prequestionamento implícito. Abono permanência previsto na CF/88, art. 40, § 19. Natureza jurídica. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência.

«1. A Corte Especial deste Tribunal entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma que não se presta a confronto, pois é acórdão que confirmou decisão monocrática de não- conhecimento de recurso especial com base na Súmulas 126/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

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3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de cessão de direitos de bem imóvel. Evicção. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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