1 - STJ Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/2001. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O Lei 8.036/1990, art. 29-C, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27/07/2001. Precedentes da 1ª Seção e das Turmas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 08/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia indireta. Excepcionalidade possível. Inexigibilidade de que a vítima mantenha seu patrimônio vulnerável enquanto aguarda a realização do laudo direto. Circunstâncias apuradas pelo tribunal de origem que justificaram a excepcional admissão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte permite o laudo de avaliação indireta, no que diz respeito à caracterização do rompimento de obstáculo, naquelas hipóteses em que o Tribunal justifica a excepcionalidade por meio de elementos concretos presentes nos autos. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote