1 - STJ Embargos de divergência. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Descabimento dos embargos. Juízo de admissibilidade implícito. Apreciação do mérito do recurso especial. Uniformização de jurisprudência. Ausência de similitude fática.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial, uma vez que esses servem para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra técnica. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Inexistência. Interposição. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 542, § 3º. Cabimento. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Omissão. Nulidade. Acórdão. Ocorrência. Apreciação. Questões pertinentes. Multa. CPC/1973, art. 538. Descabimento. Propósito. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 803.

«1. A regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, que determina a retenção do recurso especial, admite temperamentos, sob pena de se tornar inócua a ulterior apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução. Precedentes. ... (Continua)

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