Novo Código de Processo Civil, art. 803

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO FUNDADA EM PROVA QUE DEPENDE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS ENDOSSATÁRIOS DE CHEQUE NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECLARADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO EXECUTADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TÍTULO SEM EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE DECRETADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Ausência de certeza e exigibilidade do título exequendo. Mais detalhes

TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISTX - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e/ou Taxas dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir, nos termos do art. 1º, § 1º da Res. 547/2024 do CNJ, e extinguiu o feito nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que não explicitaram a que «Taxas» se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, II e III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE. NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DISCUSSÃO SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR D. C. S. L. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR A MULTA ISOLADA, MAS REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À SELIC. O AGRAVANTE PLEITEIA A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC, SOB O ARGUMENTO DE QUE ÍNDICES SUPERIORES SERIAM ILEGAIS E QUE O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.062 SERIA APLICÁVEL POR SIMETRIA AOS MUNICÍPIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É VIA ADEQUADA PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À SELIC; (II) ANALISAR SE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES CUMULATIVOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, QUE SUPERAM A SELIC, É COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DO STF E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, SOMENTE É CABÍVEL PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE POSSAM SER RECONHECIDAS DE PLANO E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 4. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL 8.147/2000) E ENVOLVE ANÁLISE DETALHADA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCOMPATÍVEL COM O INSTRUMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNA L ESTABELECE QUE ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COMO A PRESENTE, SOMENTE PODEM SER ANALISADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, E NÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 393/STJ E NOS PRECEDENTES QUE DELIMITAM O CABIMENTO E A EXTENSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADEQUADA PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2. AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTES DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DEVEM SER VEICULADAS POR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 24, I, E ART. 30, II; LEI MUNICIPAL 8.147/2000; CPC/2015, ARTS. 803 E 917. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA. STJ, SÚMULA 393; STJ, AGINT NO ARESP 2.697.306/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, DJE 13.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.609.669, REL. MIN. TEODORO DOS SANTOS, 2ª TURMA, DJE 2.12.2024; TJMG, AI 1.0707.97.003078-9/008, REL. MARCUS VINÍCIUS MENDES DO VALLE, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.12.2024. Mais detalhes