CPC - Código de Processo Civil, art. 618

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ / AGRAVANTE A PRESTAR AS CONTAS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS QUE O AUTOR APRESENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Herdeiro que não é sócio da empresa. Pretensão de fiscalizar a administração das empresas das quais o falecido era sócio e administrador. Ilegitimidade reconhecida com base nos contratos sociais das empresas. Incidência das súmulas 282, 356 e 284/STF, por analogia. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA INDICAÇÃO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - art. 75, VII E CPC, art. 618 - EXTINÇÃO DO FEITO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Mais detalhes

TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISTX - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e/ou Taxas dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir, nos termos do art. 1º, § 1º da Res. 547/2024 do CNJ, e extinguiu o feito nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que não explicitaram a que «Taxas» se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, II e III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MEDIDA EXCEPCIONAL - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE VENDA POR VALOR INFERIOR AO AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - RISCO DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS MENORES - DECISÃO MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO -TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - MATÉRIA PASSÍVEL DE RECURSO EM SEPARADO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.015 - REJEITADA - BEM QUE COMPORTA ADMINSITRAÇÃO PELO INVENTARIANTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, II - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes