CPC - Código de Processo Civil, art. 542

TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM «SHOPPING» CENTER. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALOR CONTROVERTIDO. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO ESTIPULADO PARA DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA MULTA PACTUADA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 335, I E V, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. CPC, art. 542, I. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Apelo do autor. Indeferimento da inicial suficientemente fundamentado na carência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 330, III. Ausência de hipótese legal de consignação do pagamento. Preliminar de nulidade rejeitada. Não se aduziu na inicial nenhum vício no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente ou na intimação do autor para os leilões extrajudiciais do bem. A respeito da ação consignatória, o CPC, art. 542, I determina que a inicial contenha o pedido de depósito da quantia, a ser efetivado no prazo de 5 dias contados do deferimento. Carece o autor de interesse processual ao pleitear o pagamento do débito no prazo de 30 dias a contar da pretendida tutela de urgência. Além de a petição iniciar não atender à exigência do CPC, art. 542, I, o autor afirmou estar inadimplente e não ter purgado a mora no prazo legal. Basta a leitura da inicial, para que se verifique que não está presente nenhuma das hipóteses legais de pagamento em consignação, elencadas no art. 335 do CC. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia fiduciária deve observar os termos da Lei 9.514/97, que, em seu art. 26, § 1º, estabelece que vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer no prazo de 15 dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Apelo não provido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. AUTOR QUE PRETENDE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA VENCIDA, COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE ENTENDE DEVIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL APTA, À LUZ DO CPC, art. 542. RECUSA OU NÃO DO VALOR DEPOSITADO QUE INCUMBE AO RÉU, NOS MOLDES DO CPC, art. 544. A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS É ADMITIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO C.STJ E DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPV. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ação de consignação em pagamento. Depósito. Intimação. Desnecessidade. Extinção sem julgamento do mérito. Art. 542, parágrafo único, do CPC. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão de posse de fração ideal de imóvel - Alegação de decisão surpresa - Inocorrência - Exegese do CPC, art. 10 - Interposição de recurso especial pelos agravantes pendente de julgamento - Recurso especial que não tem efeito suspensivo - CPC, art. 542, § 2º - Agravantes que insistem em defender a ilegalidade da exclusão da composse sobre o bem imóvel indiviso - Descabimento - Eventual ausência de individualização da fração ideal do bem que não tem o condão de obstar o exercício da posse dos agravados - Imóvel, entretanto, que já se encontra com sua área bem delimitada - Desnecessidade de prévia intimação dos recorrentes a respeito da expedição do mandado de imissão na posse - Imóvel já adjudicado em favor da parte agravada em decorrência da homologação do acordo - Pedido dos agravados de aplicação da pena de litigância de má fé aos agravantes, entretanto, que não merece ser acolhida - Pedido em contraminuta de fixação de honorários de sucumbência - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido Mais detalhes

STJ Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos reconhecidos judicialmente. Ação rescisória. Acórdão de procedência. Efeitos imediatos. Precedente desta corte. Inexigibilidade do título executivo rescindido. Prazo prescricional que somente tem início após o acórdão de improcedência proferido em juízo de retratação. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial improvido. Mais detalhes