1 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. SIMPLES. Exclusão. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.317/1996, art. 15, II. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.317/96, art. 9º, IX.

«1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice de ausência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote