1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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3 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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4 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

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5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com majoração da multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

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6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com majoração de multa e certificação do trânsito em julgado.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

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