1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Inaptidão no exame psicológico. Impugnação do ato administrativo. Prescrição. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Data da homologação do resultado do certame. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a cláusula 3.09 do Edital, ao negar o direito de recorrer do exame psicotécnico, é nula por afrontar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, contraditório, ampla defesa e moralidade administrativa, tampouco sobre a matéria versada no Lei 9.784/1999, art. 50, III e V, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... (Continua)

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