Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 50

STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Declaração de nulidade absoluta da correção de prova discursiva. Mestrado. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea do c permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ. 282 e 356 do STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ambiental. Dano ambiental. Penalidade aplicada. Legalidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Concurso público. Violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Não oposição de embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009; 17 e 485, VI, do CPC; e 8º, I, «c», da Lei 11.697/08. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de planejamento, orçamento e administração do df. Reforma do julgado que demandaria reexame do acervo fático probatório e das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrariedade aos Lei 9.784/1999, art. 50 e Lei 9.784/1999, art. 53. Anulação de questão pelo poder judiciário. Tema 485/STF. Cobrança de matéria não incluída no edital. Ilegalidade verificada no caso concreto. Segurança concedida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDUCADORA SOCIAL. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DATA NA FICHA DE INSCRIÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativos. Concurso público. Eliminação de candidato. Ausência de ilegalidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Ipi. Ressarcimento de crédito. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E NORMAS SUBSIDIÁRIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PERMUTA NÃO REQUERIDA PELO IMPETRANTE COM SERVIDOR DE PATENTE HIERARQUICAMENTE INFERIOR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOBSERVÂNCIA LEI 9.784/99, art. 50. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Fraude licitatória. Dano ao erário. Não demonstrado. Dolo ou má-Fé. Não comprovado. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência das súmulas 282/STF e 365/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes