1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos modificativos reconhecidos. Auxílio-doença. Salário de benefício. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Incidência. Decreto 3.048/99. Inaplicabilidade.

«1. Reconhecida a omissão, com ofensa ao CPC/1973, art. 535, permite-se a análise de questão relevante para o deslinde da controvérsia, ainda que com efeitos modificativos. ... (Continua)

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