1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Previdência privada. Financiamento de imóvel. 1. Alegação de reformatio in pejus pelo tribunal de origem. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Deficiência na fundamentação. CPC/2015, art. 489. Não caracterizada. 4. Índice correto para aplicação do saldo devedor. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 5. Juros de mora. Data da citação. Súmula 83/STJ. 6. Agravo improvido.

«1 - Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade verificada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. ... (Continua)

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