Seção II - DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA(Ir para)
- Sentença. Requisitos
- Sentença. Elementos essenciais
- São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º - No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
STJ Processual civil. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Tributário. Pis. Cofins. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Arrematação. Arrematação ocorrida na vigência do CPC/1973, aplicando-Se o disposto no art. 694. § 1º, II, recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato que causa prejuízo ao erário. Dispensa indevida de licitação. Contratação de empresa (mei) cujo sócio era servidor comissionado da prefeitura. Serviços não prestados em conformidade com o contratado. Absolvição criminal fundada em falta de prova (cpp, art. 386, VII). Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF. Adi 7.236/df. Cerceamento de defesa. Inexistência ato ímprobo. Desproporcionalidade das sanções. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegada ausência de fundamentação quanto a não prestação do serviço. Violação Lei 8.429/1992, art. 17-C. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade pena imposta à microempresa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Operação"satiagraha". Indenização por danos morais. Prisão temporária. Erro judiciário. Uso de algemas. Improcedência do pedido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento contratual. Rescisão unilateral. Suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibildiade. Agravo interno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público policial militar pagamento retroativo de valores referentes à implementação de progressão funcional alegação de impossibilidade de implementação em razão do disposto na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso conhecido e improvido alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência de vício. Dispositivos do CTN. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Compensação de valores anteriores à impetração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma Mais detalhes
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Sentença. Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 458 (Sentença. Requisitos essenciais).
CF/88, art. 93, IX (Fundamentação).