1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Arts. 214, caput, 267, IV, § 3º, e 301, I, § 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de que seja analisada a nulidade da citação editalícia. Análise da questão postergada pelo juízo de primeiro grau para depois da manifestação do autor. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta que o acórdão recorrido viola o CPC, art. 535, por não ter havido o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da nulidade de citação editalícia. Suscita-se, ainda, houve o regular prequestionamento das matérias constantes dos artigos de lei apontados como violados.... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Ausência de indicação precisa de qual dos vícios do CPC, art. 535 está a ocorrer no acórdão embargado. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Formula de cálculo. Lei 8.213/91, art. 29, II. Novo parâmetro instituído pela Lei 9.876/99. Não inclusão do benefício acidentário.

1 - a Lei 8.213/91, art. 29, II estabelece que o auxílio-acidente é calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.... (Continua)

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