1 - STJ Administrativo. Processo civil. Improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição não caracterizados. Convênio de município com a funasa. Participação da autarquia no processo, como assistente. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Legitimidade ativa do Ministério Público. Atos tipificados nos arts. 10 e 11 da lia. Culpa e dolo genérico respectivamente reconhecidos na origem. Reexame. Inviabilidade. Sanções. Proporcionalidade e razoabilidade Súmula 7/STJ.

«1. Afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 por suposta contradição, tendo em vista que as contas do Município não se confundem com as do Prefeito, estando sujeitas a regimes jurídicos diversos quanto à forma de prestação e aprovação. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Inexistência de cotejo analítico. Não demonstração da divergência. Impossibilidade de revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Recurso não provido.

«1. O acórdão trazido como paradigma apenas verifica a evidente falta de interesse da intervenção da União no feito e afasta a competência da Justiça Federal - principalmente por inexistir manifestação de órgão federal nesse sentido - , não guardando similitude fática com o acórdão embargado, em que se verifica notório interesse da União no feito em razão do interesse jurídico na execução do convênio celebrado entre o município e a Funasa, bem como em virtude da existência de manifestação do órgão federal requerendo o ingresso no processo. ... (Continua)

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