1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado pronúncia. Legítima defesa. Ausência de comprovação cabal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Qualificadoras. Motivo fútil. Discussão banal. Surpresa. Ataque de inopino. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o CPP, art. 397 autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de que adjetivo dado pelo tribunal poderia influenciar os jurados de alguma forma suscitada apenas nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento contradição, omissão e obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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