1 - STJ Penal. Processo penal. Crime de furto. Recurso do Ministério Público para reconhecimento da 'destreza' (CP, art. 155, § 4º, II). Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora.

«1. Conforme o Código Penal, ocorre «furto qualificado», entre outras hipóteses, quando é cometido «com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza» (CP, art. 155, § 4º, II). ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Processo penal. Crime de furto. Recurso do Ministério Público para reconhecimento da 'destreza' (CP, art. 155, § 4º, II). Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora.

«1. Conforme o Código Penal, ocorre «furto qualificado», entre outras hipóteses, quando é cometido «com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza» (CP, art. 155, § 4º, II). ... (Continua)

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3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Argumentos defensivos de intempestividade do apelo ministerial e de desproporcionalidade da pena restritiva. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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