1 - STJ Civil e processual civil. Ação possessória. Natureza mandamental e caráter dúplice da sentença. Liminar. Retirada dos posseiros das terras por eles ocupadas. Necessidade de restabelecimento da situação fática anterior.

«1. Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Deserção e tempestividade do recurso especial. Omissão. Necessidade de supressão do vício. Preliminar rejeitada. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Pretensão de promover o reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração. Inexistência do vício previsto no CPC/1973, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.

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4 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência. Matéria pacificada no sentido do acórdão recorrido.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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