1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Manutenção dos pagamentos. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição reconhecida. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem de maneira clara e fundamentada promoveu a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não há qualquer contradição na decisão, que entendeu que os pagamentos realizados após a exclusão formal do programa não têm o condão de configurar ato de reconhecimento de dívida, pois o crédito passou a ser novamente exigível por força de lei. ... (Continua)

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