CTN - Código Tributário Nacional, art. 174

STJ Processual civil. Tributário. Lançamento por homologação. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de omissão em acórdão. Não caracterização. Negativa de seguimento (art. 1.030, I,"b», do CPC/2015). Agravo em recurso especial. Inadequação. Recurso improvido. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Execução fiscal ajuizada em setembro de 2012. Sentença que afastou a prescrição intercorrente e determinou o arresto on line na conta bancária da executada. Apelação de ambas as partes. Prescrição originária não configurada. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo para realização do lançamento substitutivo e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2007, e em relação aos fatos geradores ocorridos em 2007, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2008, de modo que se encerrariam, respectivamente, em 01/01/2012 e 01/01/2013. Considerando que, conforme consta na CDA, o procedimento administrativo fiscal E-04/000/158167/2011 teve início em 2011, com a intimação do devedor sobre o Auto de Infração em 09/12/2011, não há que se falar em decadência, na linha do Súmula 622/STJ. Ademais, tendo em vista que somente houve a constituição definitiva do crédito após o término do procedimento administrativo E-04/000/158167/2011 e diante do prazo prescricional quinquenal, previsto no CTN, art. 174, I, o crédito não se encontrava extinto na data do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 06/09/2012. Prescrição intercorrente não configurada. Após a distribuição da ação, todas as diligências necessárias para o regular andamento do processo foram efetivadas pelo Estado em apenas alguns dias ou meses. A demora no trâmite processual está atrelada estritamente à morosidade do mecanismo de tramitação judicial movimentado pelo próprio Poder Judiciário, tendo aplicação, na espécie, a orientação do enunciado de súmula . 106 do STJ. Impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. Penhora que recaiu sobre quantia em conta bancária da embargante em valor inferior a 40 salários mínimos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, alcança qualquer tipo de conta bancária e não somente as aplicações em caderneta de poupança, desde que não configurada má-fé, abuso de direito ou fraude. Ademais, o STJ possui precedentes afirmando que cabe ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. No caso em apreço, no entanto, o embargado não se desincumbiu de tal ônus. RECURSOS DESPROVIDOS. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ISENÇÃO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ISS DO EXERCÍCIO DE 2015. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2018. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DOS VALORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2015 SEREM INFERIORES A 274 UFIRS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. APELAÇÃO REFUTANDO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A PRESENTE AÇÃO FISCAL FORA AJUIZADA EM 27/12/2018, É NOTÓRIO QUE NÃO OCORREU O LUSTRO PRESCRICIONAL, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. OBSERVA-SE DOS VALORES PRESENTES NA CDA E DO VALOR DADO A CAUSA, R$5.100,02 (CINCO MIL E CEM REAIS E DOIS CENTAVOS), QUE O MONTANTE NÃO É INFERIOR A 274 UFIRS, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABERIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIANTE DA REGULARIDADE PRAZO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO ANTE OS VALORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTAREM ACIMA DO VALOR ESTABELECIDO PARA COBRANÇA, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PARA QUE HAJA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJRJ ACÓRDÃO Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE ICMS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR SÓCIO SOB AS TESES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇAO DA OBJEÇÃO OPOSTA. INCONFORMISMO. TESE DE DECADÊNCIA QUE SE RECHAÇA. A DEMANDA EXECUTIVA TRATA DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO SE DEU NO MESMO ANO, SUSPENDENDO, ASSIM, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONSTATADA, PORTANTO, A DECADÊNCIA ARGUIDA PELO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO TJERJ. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. «IN CASU», O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇOU A FLUIR COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRIDA EM 21/08/2012, DATA EM QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EM 29/11/2012, HOUVE A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, AO PASSO QUE A DEMANDA EXECUTIVA FISCAL FOI PROMOVIDA EM 07/01/2013. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO ESTABELECIDO NO CTN, art. 174 ENTRE A DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A COBRANÇA PROMOVIDA PELO AGRAVADO. PRECEDENTES DO TJERJ. A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEMANDA A COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NO QUINQUÊNIO POSTERIOR À CITAÇÃO DA SOCIEDADE CONTRIBUINTE DEVEDORA ORIGINÁRIA, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NOS AUTOS. TEMA 444 DO STJ. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DÉBITO DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Mais detalhes