1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Modificação do julgado. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que é possível a condenação da Fazenda Pública em honorários em Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante a decisão embargada, «A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/4/2019). ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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