1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. julgamento extra petita. Não ocorrência. Resolução. Ato normativo infralegal. Não cabimento. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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