1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inabilitação no procedimento licitatório. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso.

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